Contrato Padrão

Conheça os termos do nosso contrato padrão de serviços.

IMPORTANTE: A vigência deste contrato é ativada após a assinatura da ordem de serviço que ocorre no ato da instalação do equipamento e habilitação do serviço.

O contrato abaixo serve apenas como ferramenta de consulta aos termos. O documento oficial será entregue pela Global.Net diretamente ao cliente, devidamente preenchido.

 

CONTRATO DE ACESSO À INTERNET VIA RÁDIO

INFRAESTRUTURA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS SEM FIO

ASSINANTE:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF/CNPJ:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ENDEREÇO:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP:xxxxxxxxxxxxxxxx
BAIRRO:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CIDADE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

Pelo presente instrumento, a prestadora CLAIR FERREIRA SEG – ME, empresa estabelecida na Av. Gen. Flores da Cunha nº 3206, Vila Parque Brasília, Cachoeirinha/RS, CEP: 94950-000, inscrita sob CNPJ nº 09.649.158/0001-61, doravante denominada CONTRATADA e a pessoa física/jurídica, acima qualificada, doravante denominada CONTRATANTE, tem entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA RÁDIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

  1. OBJETO
    • A CONTRATADA, cede a título de COMODATO, à CONTRATANTE, os dispositivos, ativos e passivos de rede, antenas, rádios de transmissão de dados, suportes, conectores diversos, fiações, caixas herméticas e todos os equipamentos constantes da infraestrutura necessária para transmissão de dados sem fio especificados em relação anexa, para seu exclusivo uso, nas condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
  2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
    • Cuidar dos bens concedidos em comodato, mantendo-os em perfeito estado de uso, gozo e conservação e restituindo-os, ao CONTRATADO, na sua quantidade e qualidade ou valor monetário equivalente, em caso de perda, furto, roubo, má utilização, inutilização parcial ou total e/ou outra situação em que fique caracterizada a negligência e desrespeito às premissas deste contrato pelo CONTRATANTE;
    • Não transferir e não ceder a terceiros, a que título for, os itens contidos em relação anexa;
    • Somente utilizar os itens da relação anexa para conexão e comunicação de dados sem fio através da Rede de Internet sem Fio da CONTRATADA;
    • Não alterar quaisquer configurações lógicas dos equipamentos e itens da relação anexa em nenhuma hipótese, nem sua localização física ou layout;
    • Efetuar pontualmente o pagamento dos boletos bancários emitidos em virtude de restituição de valor monetário equivalente conforme descrita na cláusula 2.1 deste contrato;
    • No âmbito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as despesas decorrentes dos equipamentos e itens da relação constante na ordem de serviço anexa, vinculados a este contrato correrão à conta das dotações orçamentárias específicas em vigor e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas disposições a serem fixadas nos respectivos orçamentos, na forma da legislação aplicável.
  3. PRAZO
    • O prazo de vigência deste CONTRATO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. É renovado após 12 (doze) meses caso não haja objeção de uma das partes, sem taxa de cancelamento para ambas as partes.
    • Fica acertado entre as partes, que na eventualidade de rescisão do contrato em vigor e/ou seu cancelamento, suspensão, extinção, antes do prazo de 12 (doze) meses, o presente comodato estará imediatamente rescindido para todos os efeitos legais, devendo o CONTRATANTE efetuar a devolução de todos os equipamentos e itens relacionados em anexo e/ou a restituição do valor monetário equivalente em virtude da cláusula 2.1 deste contrato.
    • Havendo renovação do contrato firmado entre as partes, o presente contrato será prorrogado pelo mesmo período vigente do contrato de prestação de serviços. Na hipótese de rescisão de contrato posterior a renovação da vigência do mesmo pelo CONTRATANTE, não haverá aplicação das penalidades impostas na cláusula 5.4 do presente contrato de comodato.
  4. FORMA ELOCAL DE PAGAMENTO
    • Os valores referentes ao SERVIÇO CONTRATADO deverão ser pagos pelo CONTRATANTE mensalmente no dia 10 (dez) de cada mês, sendo a primeira mensalidade proporcional aos dias corridos entre a assinatura deste contrato e o vencimento mencionado. Os valores dos serviços serão reajustados usando como base a taxa selic, salvo nesse período haja criação de encargos e impostos que impactem ou alterem a tributação sobre serviço.
    • O valor referente à instalação dos equipamentos, descrito na ordem de serviço deverá ser pago à vista, pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, no ato da assinatura deste contrato
    • Se até a data do vencimento o CONTRATANTE deixar de pagar à CONTRATADA os valores previamente acordados, incorrerá de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (por cento) ao mês, que serão cobrados a partir do dia imediato ao vencimento.Neste caso a CONTRATADA se reserva ao direito de bloquear a utilização do SERVIÇO CONTRATADO pelo período que persistir a mora, sem prejuízo da cobrança dos valores contratados.
  5. DA RESCISÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E DA CLÁUSULA PENAL
    • O presente contrato será rescindido quando decorrido o prazo acima estipulado para a sua vigência ou na eventualidade de rescisão contrato.
    • A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, conforme quaisquer infrações de penalidade do contrato por parte da CONTRATADA.
    • A inadimplência por parte do CONTRATANTE, por um período superior a 60 (sessenta) dias de atraso implicará na rescisão automática do presente contrato.
    • No caso de rescisão contratual compulsória por inadimplência superior a três meses, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores devidos incluindo multa conforme cláusula6.4.
  6. DA RESCISÃO IMOTIVADA E DA MULTA RESCISÓRIA
    • Não havendo a devolução dos itens em anexo, nem a restituição do seu valor monetário equivalente, pelo CONTRATANTE, importará na manutenção do vínculo entre as partes, com a cobrança da CONTRATADA, do valor mensal e de todos os encargos relativos ao contrato, até a efetiva devolução e/ou restituição monetária dos itens relacionados;
    • Em caso de perda, furto ou roubo dos itens relacionados na Ordem de Serviço em anexo cedidos em comodato, o CONTRATANTE autoriza, expressamente, neste ato, a cobrança de valor monetário equivalente, em boleto bancário adicional, para fins de ressarcimento do patrimônio da CONTRATADA e realocação desses itens na sua situação original, para eficaz continuidade da prestação de serviços, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade ou penalidade, até completa finalização do processo de aquisição, configuração e instalação, entendendo-se que, durante este período, houve prestação adequada dos serviços, sendo faturada normalmente, sem qualquer interrupção ou desconto;
    • Na hipótese de cancelamento do presente contrato no período de 90 (noventa) dias após a adesão do mesmo antes do prazo estipulado na cláusula3.2, caberá a CONTRATADA a cobrança imediata junto ao CONTRATANTE, no qual autoriza, expressamente, neste ato, a cobrança de valor monetário equivalente, em boleto bancário adicional no valor de 30% do restante do contrato;
    • Na hipótese de cancelamento de presente contrato no período posterior a 90 (noventa) dias após a adesão do mesmo antes do prazo estipulado na cláusula 3.2, caberá a CONTRATADA a cobrança imediata junto ao CONTRATANTE, no qual autoriza, expressamente, neste ato, a cobrança de valor monetário, em boleto bancário adicional, no valor de 15% do restante do contrato;
    • Na hipótese de cancelamento do presente contrato no período de 30 (trinta) dias após a adesão do mesmo, caberá a CONTRATADA o direito de isenção de quaisquer penalidades financeiras junto ao CONTRATADO, impostas nas cláusulas 5.3 e 5.4deste contrato, ressalvando-se expressamente, neste ato, que será devido integralmente pelo CONTRATANTE os valores monetários equivalentes, em boleto bancário adicional dos serviços prestados até a data da desistência do presente contrato e não lhe caberá tão pouco os direitos de ressarcimentos de valores de mão de obra técnica junto a adesão do plano, conforme previsto no artigo 49 do código do consumidor transcrito abaixo:

art. 49 – Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc). Se houver promessa de troca ou prazo para cancelamento da compre de um produto, fora dos casos acima, esta informação deverá constar na nota fiscal ou pedido de compra.

  • Na hipótese de cancelamento, por qualquer motivo, a CONTRATADA retirará todos os equipamentos cedidos em regime de COMODATO, não se responsabilizando por furos ou danos causados pela instalação dos mesmos.
  1. FORO
    • Fica eleito o foro da cidade de Cachoeirinha/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente CONTRATO e, por se acharem assim, justos e contratados, firmam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam um só efeito, ratificar o que, no presente, ficou expressamente estabelecido entre as partes.

Este contrato está regido em 03(três) páginas, e se encontra no endereço eletrônico da prestadora estando devidamente de acordo com as diretrizes de avaliação a nível nacional, conforme deferido pelo PROCON da cidade de Cachoeirinha/RS mediante Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2014.

XXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 

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xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx                                                            CLAIR FERREIRA SEG/NET- ME